Aracaju receberá nos dias 18 e 19 de maio o Encontro das Empresas de Segurança Privada Região Nordeste (Enesp), para discutir os rumos do setor na região e no cenário nacional. Serão realizadas três palestras para os empresários do segmento, com temas importantes para as empresas de segurança privada, força auxiliar da segurança pública na proteção de vidas e patrimônio das pessoas.

O Enesp Nordeste contará com as palestras do doutor em Direito do Trabalho, Eduardo Pragmácio Filho, que falará sobre as relações trabalhistas entre as empresas e colaboradores à luz da constituição e legislação do trabalho, e do senador Laércio Oliveira, que abordará tema relacionado à reforma tributária e seus impactos sobre as empresas do segmento, bem como falará sobre o Estatuto da Segurança Privada, cujo projeto, o senador pediu seu desarquivamento no Senado Federal. A terceira palestra será do delegado federal, Cristiano Campidelli, coordenador-geral da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal. Campidelli é o responsável pela gestão estratégica nacional do Sinarm e empresas de segurança privada.

A expectativa do presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada de Sergipe (Sindesp SE), Sandro Moura, é de que o evento, desenvolvido em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), trará cerca de 200 empresários do segmento, para discutir os assuntos palpitantes do setor no Brasil.

“A chave para o crescimento dos negócios é a discussão de assuntos que sejam importantes para nossa cadeia produtiva, e o Enesp Nordeste promove isso com muita profundidade. Estamos vivendo um ano de incertezas devido à reforma tributária e a expectativa de votação do Estatuto da Segurança Privada. E, para entender melhor o assunto, trazemos as quatro palestras para os empresários do setor compreenderem com maior atenção o que se passa no âmbito nacional. O Enesp é um evento que movimenta muito o segmento e faz com que as empresas trabalhem melhor no objetivo de proteger as pessoas e o patrimônio”, afirmou o presidente.

Além das palestras, o Enesp contará com apresentações de manifestações culturais sergipanas para os participantes. O evento acontecerá no Hotel Vidam Aracaju. A expectativa é que seja feito um bom volume de networking e transferência de conhecimento entre os empresários, para o melhoramento do entendimento fiscal, tributário, trabalhista, operacional e de integração com a segurança pública.

Foi aprovada a Lei 14.967, de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O documento tem por objetivo regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. 

“Com essa regulamentação, avançamos em segurança jurídica, transparência e profissionalização para as empresas e trabalhadores da segurança privada e transporte de valores. Esse estatuto, além de fortalecer nosso mercado, vai reduzir significativamente a clandestinidade, combatendo a informalidade e assegurando a todos os profissionais as condições adequadas para o exercício de suas funções. Agora, com essa nova regulação, temos o caminho para consolidar um setor mais eficiente e comprometido com as melhores práticas”, afirmou o presidente do Sindesp/SE, Sandro Moura.

A nova lei estabelece que a prestação de serviços de segurança privada deve respeitar os princípios da dignidade humana, proteção à vida e o interesse público. Ela também regulamenta o funcionamento dos serviços de segurança privada em empresas, condomínios, escritórios e outros espaços, criando o chamado "serviço orgânico de segurança", que pode incluir vigilância armada e transporte de valores. No entanto, fica proibida a prestação desses serviços por autônomos ou cooperativas, sendo necessária a autorização da Polícia Federal para o funcionamento das empresas.

Entre os serviços regulamentados pela nova legislação estão: vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores e segurança em transportes coletivos. O uso de armas de fogo, por exemplo, dependerá da autorização e cumprimento de normas de segurança específicas.

Capital

Um dos pontos centrais da nova legislação é a exigência de capital social mínimo para as empresas que desejam atuar no setor. Empresas de transporte de valores, por exemplo, devem ter capital mínimo de R$ 2 milhões, enquanto empresas de gerenciamento de risco precisarão de R$ 200 mil. Já empresas que atuam na segurança patrimonial sem uso de armas poderão ter capital social mínimo de R$ 125 mil. Escolas de formação e empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos também possuem exigências específicas.

Eventos e serviços

Em relação à segurança de grandes eventos, as empresas contratadas deverão apresentar um projeto detalhado de segurança à autoridade local, que inclui análise de riscos, público estimado e disposição de vigilantes. O serviço de segurança privada poderá ser utilizado em estádios e ginásios, em complemento às forças de segurança pública.

Vetos

Apesar de aprovada, a lei foi sancionada com vetos pelo presidente da república. Um dos vetos mais significativos foi o trecho que permitia a delegação do monitoramento eletrônico de presos para empresas privadas. O governo considerou que isso comprometeria o acompanhamento judicial. Outro ponto vetado foi a obrigatoriedade de contribuição sindical para prestadores de serviços de segurança privada, considerada inconstitucional por não distinguir entre filiados e não filiados aos sindicatos. Além disso, foi vetada a participação de estrangeiros no capital de empresas de segurança especializadas no transporte de valores, com a justificativa de evitar a concentração de mercado.

Com a aprovação do Estatuto, o setor de segurança privada no Brasil se prepara para um novo momento de regulamentação, em sintonia com as demandas tecnológicas e de segurança atuais, garantindo a integridade de empresas e instituições financeiras, além de fortalecer a atuação dos profissionais da área.

Histórico

A legislação que regia a atividade no setor de segurança privada já possuía mais de 40 anos, datada no ano de 1983. As tentativas mais recentes de trazer uma modernização nas leis que normatizam o exercício desta atividade aconteceram no ano de 2010, com um Projeto de Lei do Senado que estabeleceu um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e em 2016 com um Substitutivo da Câmara dos Deputados, que trazia temas mais abrangentes relacionados ao exercício da profissão da vigilância. Somente neste ano de 2024, no dia 6 de fevereiro, o Senador de Sergipe, Laércio Oliveira, se tornou o relator do Estatuto da Segurança Privada, que estava arquivado desde 2016, e conseguiu formatar um projeto atualizado que condiz com o cenário atual de modernização e avanço tecnológico do setor.

Foi aprovado nesta terça-feira (13), pelo Plenário do Senado Federal, o projeto de Lei que visa estabelecer atualizações no Estatuto da Segurança Privada, documento que traz para os empresários e trabalhadores do setor de segurança privada e de transporte de valores, um mercado de atuação com maior segurança, transparência, regulação e profissionalização. O Estatuto promete também reduzir o índice de clandestinidade no exercício da profissão e interromper processos irregulares no setor de vigilância em todo país. Agora, o documento segue para aprovação presidencial.

A legislação que regia a atividade no setor de segurança privada já possuía mais de 40 anos, datada no ano de 1983. As tentativas mais recentes de trazer uma modernização nas leis que normatizam o exercício desta atividade aconteceram no ano de 2010, com um Projeto de Lei do Senado que estabeleceu um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e em 2016 com um Substitutivo da Câmara dos Deputados, que trazia temas mais abrangentes relacionados ao exercício da profissão da vigilância. Somente neste ano de 2024, no dia 6 de fevereiro, o Senador de Sergipe, Laércio Oliveira, se tornou o relator do Estatuto da Segurança Privada, que estava arquivado desde 2016, e conseguiu formatar um projeto atualizado que condiz com o cenário atual de modernização e avanço tecnológico do setor.

Para o senador Laércio Oliveira, uma das principais conquistas do setor com essa atualização do estatuto é o incentivo à concorrência leal e o combate à clandestinidade, que vai trazer mais segurança não apenas para as empresas legais mas, principalmente, para a população. 

“A clandestinidade no setor de serviços de segurança privada no país, hoje, tem um número absurdo. Para vocês terem uma ideia, são 3,5 milhões de vigilantes, mas, infelizmente, os vigilantes formais contratados por empresas idôneas são apenas 500 mil. Os 3 milhões restantes estão na clandestinidade, que macula o setor de segurança privada. Um lamentável exemplo, é de um supermercado no Rio Grande do Sul, onde o cidadão foi brutalmente espancado e chegou a óbito porque a condução da segurança era exercida por uma empresa que não tinha a devida qualificação. E esse projeto vai exatamente nessa linha para oferecer à Polícia Federal condições de combate à clandestinidade”, afirmou Laércio Oliveira.

O presidente do Sindesp-SE, Sandro Moura, acredita que essa mudança será um passo fundamental para o avanço do setor e trará benefícios para todos os agentes que compõem esse setor produtivo, seja as empresas, trabalhadores e a comunidade, que agora será exclusivamente assegurada por profissionais capacitados e com qualidade. Além disso, destacou a importância da atuação e compromisso do senador Laércio Oliveira para a aprovação do estatuto.

“Hoje acordamos com uma nova realidade para todos nós que fazemos a segurança privada, ainda um pouco anestesiado com tamanha conquista do nosso setor, quero aqui expressar quão oportuno foi nossa união, reconhecimento do empenho de cada um, agradecer ao nosso presidente Jeferson Nazário, que com muita maestria conduziu todo o processo juntamente com todos nós. Gratidão especial ao amigo/irmão e Senador Laércio Oliveira, desde o momento em que foi nomeado relator, trabalhou incansavelmente ouvindo a todos os entes envolvidos, que certamente serão agraciados com justiça pela aprovação do estatuto. Como um verdadeiro vigilante, Laércio lutou dia a dia e em tempo recorde articulou com seus pares para que 13/08/2024 se tornasse um dia histórico para segurança privada do brasil, honrou com o compromisso assumido, primeiro com o nosso povo sergipano que nos orgulha muito e ao Brasil”, declarou o presidente Sandro Moura. 

Agora, o novo estatuto vai estabelecer novas diretrizes para o funcionamento dos serviços do setor, incluindo o transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, segurança de muralhas em estabelecimentos prisionais e segurança eletrônica. Como uma tentativa de minimizar a atuação de empresas clandestinas, o relatório define que a Polícia Federal tem o poder de autorizar, controlar e fiscalizar o exercício da atividade. O projeto ainda estabelece penas de até três anos de prisão para aqueles que oferecerem serviços de segurança armada sem a devida autorização.

A aprovação do Estatuto representa uma conquista significativa para todo o setor de segurança privada. Essa vitória foi alcançada com a participação decisiva da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), que, ao longo de 14 anos, trabalhou ativamente junto ao Congresso Nacional. Em colaboração com os trabalhadores e a Polícia Federal, a Fenavist contribuiu para a elaboração de um texto que elevará a segurança privada no Brasil a padrões internacionais, capacitando o setor para enfrentar os desafios do mundo moderno.

O Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Sergipe (Sindesp-SE), vem à público repudiar as informações veiculadas na imprensa acerca de uma festa realizada na cidade de Umbaúba, com shows acontecidos no último final de semana, que contaram com agressões violentas contra as pessoas praticadas por uma suposta empresa de segurança privada da cidade.

A conduta dos profissionais das empresas regulares de segurança privada é totalmente inversa ao que foi divulgada nos vídeos das agressões contra as pessoas. As empresas regulares do segmento promovem treinamentos para controle de multidões e pessoas excedidas pelo álcool ou com comportamento beligerante de maneira acolhedora e com uso do diálogo. A força bruta nunca é alternativa inicial para esse tipo de procedimento, até porque os profissionais da segurança privada regular são capacitados para evitar conflitos, não os criar.

O presidente do Sindesp, Sandro Ataíde Moura, comentou o incidente, divulgado como sendo praticado por componentes de uma empresa de segurança privada. Sendo que os agressores não fazem parte de nenhuma empresa associada ao Sindesp, portanto não possuindo regulamentação pelas autoridades competentes para o exercício de sua atividade, a exemplo da Polícia Federal e Exército Brasileiro.

“O que vimos nas cenas exibidas em Umbaúba foi uma barbárie. O comportamento do profissional de segurança privada para controle de pessoas não é a violência. As empresas regulares, ou seja, aquelas que têm permissão dos órgãos reguladores da atividade, não orientam esse tipo de conduta agressiva contra as pessoas. Nosso papel é proteger as vidas, controlar possíveis problemas por meio da intervenção não-violenta, não é bater meramente por bater, como visto nas imagens. São empresas e pessoas como essas que sujam o mercado de segurança privada, sendo que não são empresas do setor de verdade. São somente, pessoas que juntam um grupo de baderneiros para agredir com a suposta desculpa de proteger. O exercício da atividade de segurança privada de forma irregular é crime e o Sindesp irá às autoridades para denunciar esse abuso acontecido em Umbaúba”.

Sandro ainda recomendou que ao realizar um evento, as prefeituras e empresas devem consultar os ofertantes do serviço através do Sindesp, para certificar-se que a empresa em questão é regulamentada para o exercício da atividade de segurança privada. Sandro Moura destacou que o sindicato está disponível para que esse tipo de serviço seja feito de forma regular.